TJMG 4497993-49.2008.8.13.0079
PROCESSUALEXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS - VALOR EXEQUENDO INFERIOR A 50 OTN - APELAÇÃO DE QUE NÃO SE CONHECE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 34 DA LEI Nº 6.830/1980.Nos…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0398460-88.2010.8.13.0024
APELAÇÃO CÍVEL EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE DOS EMBARGOS. - Diante da extinção da demanda executiva 'ab ovo', sobrevém, por conseguinte, a falta de interesse de agir supervenie…
TJMG 0660271-40.2010.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRABALHO. Havendo sido fixada a indenização por danos materiais no percentual de incapacidade que o perito encontrou, deve ser mantida a decisão…
TJMG 0658521-03.2010.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRABALHO. Havendo sido fixada a indenização por danos materiais no percentual de incapacidade que o perito encontrou, deve ser mantida a decisã…
TJMG 0781477-84.2011.8.13.0000
2
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO.
Quando a sentença impõe ao ente público uma obrigação ilíquida e passível de liquidação, torna…