TJMG 0147413-04.2007.8.13.0432
PROCESSUALAPELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PROPRIETÁRIO FALECIDO. HOMOLOGAÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA. ILEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.
Em sede de…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0014681-47.2011.8.13.0035
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - INÉPCIA DA INICIAL - INOCORRÊNCIA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Nas execuções fiscais a petição inicial não necessita de todos os requisitos do art. 282 do CPC. É apta a inicial que contém os requi…
TJMG 0069750-64.2011.8.13.0035
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - INÉPCIA DA INICIAL - INOCORRÊNCIA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Nas execuções fiscais a petição inicial não necessita de todos os requisitos do art. 282, do CPC. É apta a inicial que contém os requ…
TJMG 0071418-70.2011.8.13.0035
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - INÉPCIA DA INICIAL - INOCORRÊNCIA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Nas execuções fiscais a petição inicial não necessita de todos os requisitos do art. 282 do CPC. É apta a inicial que contém os requi…
TJMG 0013600-63.2011.8.13.0035
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - INÉPCIA DA INICIAL - INOCORRÊNCIA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Nas execuções fiscais a petição inicial não necessita de todos os requisitos do art. 282 do CPC. É apta a inicial que contém os requi…