TJMG 1672093-97.2011.8.13.0024
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ART. 269, IV DO CPC - SENTENÇA CASSADA - CONDIÇÕES PARA IMEDIATO JULGAMENTO - TEORIA DA CAUSA MADURA - DISCUSSÃO DA 'CAUSA DEBENDI' - IMPOSSIBILIDADE - REGULARIDADE DA CÁRTULA - PEDIDO PROCEDENTE - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.
- O termo inicial do prazo prescricional da ação monitória é contado depois de expirado o prazo somado da apresentação (trinta dias), da execução (seis meses) e da…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PARCELA INFERIOR À CONTRATADA. IMPOSSIBILIDADE. LEGALIDADE DA INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPROVIMENTO. 1 - A consignação em…
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EMBARGOS INFRINGENTES - LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CRIME QUALIFICADO - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. - O delito de lesão corporal perpetrado no âmbito das relações domésticas caracteriza crime específico…
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. Á. . ÇÃ . . ÇÃ. ÇÃ . ÇÃ. Ê. - e o servidor deseja a revisão do ato de aposentadoria para nele incorporar determinada vantagem, a hipótese é de prescrição do fundo de direito. - ipótese na qual se passaram quase…