TJMG 5897484-70.2009.8.13.0024

. Á. . ÇÃ . . ÇÃ. ÇÃ . ÇÃ. Ê. - e o servidor deseja a revisão do ato de aposentadoria para nele incorporar determinada vantagem, a hipótese é de prescrição do fundo de direito. - ipótese na qual se passaram quase anos entre a data da aposentadoria (..) e o ajuizamento da presente demanda (..), estando, portanto, caracterizada a prescrição. - termo inicial da prescrição para revisar o ato de aposentadoria é a data da aposentadoria lavrada pelo oder ecutivo e não a da homologação pelo ribunal de ontas.