TJMG 0191920-08.2007.8.13.0349
TRIBUTÁRIOEMENTA: AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. INDICAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. REPETITIVO DO STJ. SÚMULA 531 DO STJ. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. IRRELEVÂNCIA. PROVA DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA - ÔNUS DO DEVEDOR. ART. 333, II, DO CPC. Com o objetivo de unificar a jurisprudência e a interpretação da legislação infraconstitucional sobre a questão da necessidade da indicação da causa debendi em ação monitória aparelhada com cheque prescrito, o colendo Superior Tribunal de Justiça, no…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 1469125-35.1998.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 40 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO FISCAL. CABIMENTO.
I. A inércia da exequente em d…
TJMG 1137906-14.1997.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 40 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO FISCAL. CABIMENTO.
I. A inércia da exequente em d…
TJMG 2959784-80.2013.8.13.0024
EMENTA: <DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. TERÇO DE FÉRIAS GOZADAS. VERBA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO…
TJMG 1516690-33.2014.8.13.0024
EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DIFERENÇAS DE URV. 11,98%. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. CARÁTER INDENIZATÓRIO. ACESSÓRIO QUE SEGUE A SO…