TJMG 0067373-73.2016.8.13.0479
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO MONITÓRIA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - CASOS NÃO ESPECIFICADOS NO ARTIGO 125 DO CPC - INADMISSIBILIDADE.
- Na ação…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0153970-84.2012.8.13.0382
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE SEGURADO. LEI VIGENTE AO TEMPO DO ÓBITO. ART. 40, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. VALOR DO BENEFÍCIO INCORRETO. DIFERENÇA…
TJMG 0615789-31.2015.8.13.0000
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - AUXÍLIO CRECHE - RESOLUÇÃO PGJ 57 - ILEGALIDADE - NÃO CARACTERIZAÇÃO - ADEQUAÇÃO DO LIMITE ETÁRIO - LEI 14.323/2002 - DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A PARCELA - COMPROVAÇÃO -…
TJMG 2203983-89.2014.8.13.0024
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - ISENÇÃO IMPOSTO RENDA - PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA-MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO.
- Nos termos do Art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, a pessoa portadora da…
TJMG 0557880-52.2013.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E TOTAL PARA DESEMPENHO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL HABITUAL - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AQUELA E ESTA OU ENTRE A INVALID…