TJMG 0030241-86.2013.8.13.0349
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS - CONTRATO PARA DESCONTO DE RECEBÍVEIS - BORDERÔ DE DESCONTO DE CHEQUES - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS TÍTULOS E DE PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
- A ação monitória está prevista no art. 700 do CPC, destinando-se àquele que pretende, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, exigir o pagamento de quantia em dinheiro; a entrega de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. CONFIGURAÇÃO. A servidão de passagem que, embora não titulada, tenha perdurado por mais de vinte anos, de forma aparente e contínua, merece proteção po…
TJMG 0113156-59.2011.8.13.0707
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. NUMÉRÁRIO EFETIVAMENTE UTILIZADO PELO CORRENTISTA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Ainda que pairem dúvidas a respeito da valida…
TJMG 0020706-77.2011.8.13.0261
EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA C/C COM PERDAS E DANOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DA CONTRATAÇÃO - ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA CONFORME ART. 6º, VIII DO CDC - INVALIDADE DO CONTRATO…
TJMG 0014234-08.2011.8.13.0343
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGAÇÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. DESPESAS COM MEDICAMENTOS E MATERIAIS. RECUSA DE COBERTURA. SERVIÇOS INCLUÍDOS NO CONTRATO. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO D…