TJMG 1583551-11.2008.8.13.0024
PROCESSUALAÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES - PRESCRIÇÃO. A prescrição dos cheques não impede o conhecimento e o processamento de ação monitória, já que os cheques,…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0014624-29.2011.8.13.0035
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INICIAL. REQUISITOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Preenchidos os requisitos do art. 6º da Lei 6.830/80, não há que se falar em inépcia da inicial da execução fiscal. II - Recurso conh…
TJMG 0015084-16.2011.8.13.0035
EXECUÇÃO FISCAL. EMENDA À INICIAL. APRESENTAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 282/CPC. DESNECESSIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. LEI Nº. 6.830/80. - Descabe extinção de execução fiscal ao argumento de…
TJMG 6914155-54.2009.8.13.0024
Apelação cível. Embargos do devedor. Cumprimento de sentença. Excesso de execução inexistente. Recurso não provido. 1. Há excesso de execução quando o pedido do credor supera o valor do título executivo. 2. Observado…
TJMG 2569176-93.2005.8.13.0702
PROCESSO CIVIL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - art. 739-A, do CPC - Quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do c…