TJMG 0166205-94.2005.8.13.0005
GERALEMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - TÍTULOS DOTADOS DE EFICÁCIA EXECUTIVA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA. Inexistindo…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 0006449-03.2010.8.13.0093
EMENTA: APELAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT- MORTE - SALÁRIO MÍNIMO - FIXAÇÃO - DATA DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO. 1. O valor da indenização do Seguro Obrigatório DPVAT deve ter como parâmetro o salário mínimo vigente à…
TJMG 0091075-26.2015.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - DOCUMENTOS HÁBEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO - EXIGIBILIDADE DEMONSTRADA.
- Demonstrados os requisitos exigidos pelo art. 700 do Código de Processo…
TJMG 0263025-75.2015.8.13.0313
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OPOSIÇÃO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA - LEGITIMIDADE PARA EXERCER A CURATELA - INTERVENÇÃO DE TERCEIRO - ARTIGO 56 DO CPC/73 - NÃO CABIMENTO. 1. Na ação de interdição não há co…
TJMG 4712794-57.2008.8.13.0702
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - ENCARGOS E ALUGUERES VENCIDOS IMPUGNADOS E QUE SÃO POSTERIORES AO VENCIMENTO DA FIANÇA - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO FIADOR - DUPLICIDADE DE MULTAS PELO MESMO FATO - IMPOSSIBILIDADE.
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