TJMG 5431817-76.2007.8.13.0024
PROCESSUALEMENTA: AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. NOTA FISCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DE PARTE DAS MERCADORIAS. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. - Ante o disposto no art. 1.102a, do Código de Processo Civil, a "ação monitória compete a quem pretender, com base em prova…
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EXECUÇÃO FISCAL - EXIGÊNCIA DE CPF DO EXECUTADO - PROVIMENTO CGJ NO 114/2010 - INÉPCIA DA INICIAL: INOCORRÊNCIA - REQUISITOS DA LEI No 6.830/80 PREENCHIDOS. 1. A Lei no 6.830/80 não estabelece como requisito para ajuizam…
TJMG 0079882-83.2011.8.13.0035
EXECUÇÃO FISCAL - EXIGÊNCIA DE CPF DO EXECUTADO - PROVIMENTO CGJ NO 114/2010 - INÉPCIA DA INICIAL: INOCORRÊNCIA - REQUISITOS DA LEI No 6.830/80 PREENCHIDOS 1. A Lei no 6.830/80 não estabelece como requisito para ajuizam…
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EXECUÇÃO FISCAL - EXIGÊNCIA DE CPF DO EXECUTADO - PROVIMENTO CGJ NO 114/2010 - INÉPCIA DA INICIAL: INOCORRÊNCIA - REQUISITOS DA LEI No 6.830/80 PREENCHIDOS. 1. A Lei no 6.830/80 não estabelece como requisito para ajuizam…
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROVA TESTEMUNHAL. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO ROL COM A INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO POSTERIORMENTE. - No âmbito dos embargos à execução fiscal, o rol de testemunhas de…