TJMG 0058999-25.2012.8.13.0183
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PROVA ESCRITA - INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - ASSINATURA DO DEVEDOR - INDICAÇÃO DO VALOR CERTO E DA DATA DO DÉBITO - CABIMENTO. 1) A Ação Monitória é o instrumento processual colocado à disposição de credor de quantia certa, com crédito comprovado por documento escrito, sem…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 6043104-16.2009.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO CANCELAMENTO DE PROTESTO E DANOS MORAIS. DUPLICATAS. LEGITIMIDADE PASSIVA MANDATÁRIO. SENTENÇA MANTIDA.
- Cabe ao emitente do título a prova da prestação de serviços ou da entrega das mercadorias…
TJMG 0326557-76.2014.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - GARANTIA DO JUÍZO - REQUISITO OBRIGATÓRIO DE ADMISSIBILIDADE - PREVALÊNCAI DA LEI ESPECIAL - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1- Não são admissíveis emba…
TJMG 0426250-75.2017.8.13.0000
EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PENSÃO POR MORTE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. REQUISITOS PRESENTES. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM CAUSA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. MANUTENÇÃO DA DEC…
TJMG 0404238-67.2017.8.13.0000
EMENTA: EMENTA: EXECUÇAO. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO CUJO NOME CONSTA DA C.D.A. POSSIBILIDADE.
- Se consta o nome do sócio na CDA que instrui a execução é possível o redirecionamento da execução fiscal.
v.v
AG…