TJMG 0334744-19.2013.8.13.0433
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR - IMPROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - IRRELEVÂNCIA - FALTA DE PROVA - DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0793659-05.2011.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A QUITAÇÃO EM DIA DAS PARCELAS CONTRAÍDAS - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - PRESENÇA - RECURSO PROVIDO.
- É de se…
TJMG 0274920-63.2006.8.13.0696
EMENTA: COBRANÇA - SEGURO DPVAT - COMPLEMENTAÇÃO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL.
A ação de cobrança de complementação do seguro DPVAT prescreve em três anos, contados do dia do pagamento a menor.
Recurso provido.
TJMG 5381562-46.2009.8.13.0024
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - ILIQUIDEZ.
É nula a execução se o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível.
TJMG 0349105-16.2012.8.13.0000
Agravo de Instrumento. Embargos à execução fiscal. Efeito suspensivo. CPC, art. 739-A, §1º. Requisitos não demonstrados. A partir da vigência da Lei Federal nº 11.382, de 2006, que acrescentou o art. 739-A ao Código de P…