TJMG 2736639-24.2009.8.13.0701
GERALAÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - ENDOSSO NOMINATIVO À TERCEIRO - PORTADOR DO TÍTULO - ILEGITIMIDADE ATIVA. O portador de cheque prescrito, endossado a terceiro, não…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 0015549-73.2011.8.13.0407
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS - ASSINATURAS QUE COMPROVARIAMA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - TÍTULOS HÁBEIS. São títulos hábeis para o ajuizamento da ação monitória as notas fiscais de se…
TJMG 0020395-82.2015.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA - FUNDAMENTOS DE MÉRITO - SENTENÇA CASSADA. Constitui contradição e imprecisão técnica o…
TJMG 0111012-68.2016.8.13.0471
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA - REGULARIZAÇÃO CARTORÁRIA. O interesse de agir configura-se com a existência do binômio necessidade-utilidade da pretensão submetida à apreciação…
TJMG 0085489-09.2013.8.13.0035
EMENTA: APELAÇÃO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO - SENTENÇA MANTIDA. O pedido deve ser julgado procedente, quando constatada a presença dos requisitos necessári…