TJMG 0051425-36.2015.8.13.0056
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. NOTA FISCAL. AUSÊNCIA DA EFETIVA ENTREGA DA MERCADORIA.
- A nota fiscal de venda deve estar…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0082552-86.2005.8.13.0429
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - DECISÃO QUE NÃO SE REFERIU AOS TÍTULOS QUE AMPARAM A EXECUÇÃO.
- Deve ser declarada a nulidade da sentença proferida em embargos a ex…
TJMG 1051010-57.2009.8.13.0699
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA - NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR - SUSPENSÃO DO PROCESSO - LACUNA DA LEI ESPECIAL: INEXISTÊNCIA - EXTINÇÃO…
TJMG 1209016-23.2012.8.13.0000
EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA - PAGAMENTO DE VALORES ATRASADOS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - RESTABELECIMENTO - DESCABIMENTO. - O restabelecimento do aux…
TJMG 0277852-31.2013.8.13.0000
TUTELA ANTECIPADA - CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA . 1. Se houve o preenchimento dos requisitos indicados no art. 273 do CPC, o pedido de tutela antecipada para concessão do auxílio-doença deve ser deferido. 2. Prestigiando…