TJMG 1209016-23.2012.8.13.0000

EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA - PAGAMENTO DE VALORES ATRASADOS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - RESTABELECIMENTO - DESCABIMENTO. - O restabelecimento do auxílio-doença, deferido liminarmente, é realizado para evitar a ocorrência de prejuízos antes da data da sentença. O pagamento de eventuais valores atrasados, porém, será estipulado apenas ao final, caso o magistrado julgue os pedidos procedentes e o réu seja condenado a ressarcir ao autor a integralidade dos valores. - Recurso não provido.