TJMG 0234057-64.2011.8.13.0672
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES - PAGAMENTO PARCIAL - NÃO COMPROVAÇÃO. Não tendo os devedores se desincumbido do ônus que lhe é imposto pelo art. 333, II, do Código de Processo Civil de 1973, deixando de comprovar o pagamento da dívida, a procedência do pedido formulado na ação monitória é medida que se impõe. (Vv) APELAÇÃO. EMBARGOS EM AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO NÃO EMITENTE DA CÁRTULA. DÉBITO QUITADO…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 5003443-82.2017.8.13.0342
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AMBIENTAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - SÚMULA DO STJ - DANOS EM APP - EXISTÊNCIA - CONDENAÇÃO - MANUTENÇÃO.
- Conforme entendimento sumulado do STJ, as obrigações ambientais possu…
TJMG 1904261-60.2022.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - SÚMULA 393 DO STJ - PRESCRIÇÃO - ART. 174 DO CTN - ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO FISCAL - INTERRUPÇÃO - PETIÇÃO INICIAL DA EXECUÇÃO FIS…
TJMG 6143048-78.2015.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO -SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - NEOPLASTIA MALÍGNA - COMTEPORANEIDADE DOS SINTOMAS - DES…
TJMG 1902240-14.2022.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA - TRIBUTÁRIO - IPTU - EXIGIBILIDADE: SUSPENSÃO - AJUIZAMENTO: APÓS EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO: SUCEDÂNEO - DEPÓSITO OU CAUÇÃO: NECESSIDADE - T…