TJMG 0324158-23.2012.8.13.0702
PROCESSUALEMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - ÔNUS DA PROVA - EMBARGANTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO EMBARGADO -CORREÇÃO MONETÁRIA - AJUIZAMENTO DA AÇÃO - JUROS E MORA -CITAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE.
-Tratando-se de cheque, ainda que prescrito, só se admiti a sua desconstituição através de prova robusta, pelo que se faz desnecessária a discussão da causa debendi.
-Tendo os embargos monitórios natureza jurídica de defesa,…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0003517-65.2013.8.13.0407
EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO - LIMITES DO ART. 741 DO CPC - EXCESSO NA EXECUÇÃO - ART. 743 DO CPC - NÃO COMPROVAÇÃO.
- Os Embargos à Execução devem se ater aos limites estabelecidos no art. 741 do CPC.
- Nos…
TJMG 1100599-47.2007.8.13.0518
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA ILÍQUIDA. VALORES NÃO DISCRIMINADOS. EXTINÇÃO.
É imprescindível que o título executivo que instrua a Execução Fiscal seja certo, líquido e exigível, contendo discriminadam…
TJMG 0820702-64.1996.8.13.0024
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO POR TEMPO INDETERMINADO - IMPOSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA
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TJMG 0235097-42.1998.8.13.0024
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO POR TEMPO INDETERMINADO - IMPOSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA
Reconhece-se, de ofício, a prescrição intercorrente no processo de execução fiscal, c…