TJMG 0448735-80.2006.8.13.0024
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - PRESCRIÇÃO - AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO
1. Nos termos do art.1102 do Código Civil o procedimento monitório pode ser usado por quem tem prova escrita, sem eficácia executiva de seu…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0579245-15.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FALECIMENTO DE UM DOS EXECUTADOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS DEMAIS COOBRIGADOS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE".
-Falecendo…
TJMG 0937654-08.2013.8.13.0000
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - IMPRESCINDIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 16, §1º, DA LEI N.º 6.830/80.
- Nos termos do § 1º do art. 16 da Lei nº 6.830/80, a garantia do juízo é…
TJMG 0236289-23.2014.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ENGLOBANDO HONORÁRIOS E CUSTAS. POSSIBILIDADE.
- Tendo em vista que o Código de Processo Civil se aplica subsidiariamente à Lei 6.830/1980, o artigo 659 do CPC pode ser ap…
TJMG 2652282-03.2012.8.13.0024
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA - NOTAS FISCAIS DE VENDA DE MERCADORIA COM COMPROVANTE DE ENTREGA - SUFICIÊNCIA PARA EMBASAR A MONITÓRIA - PAGAMENTO - NÃO COMPR…