TJMG 2652282-03.2012.8.13.0024
PROCESSUALEMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA - NOTAS FISCAIS DE VENDA DE MERCADORIA COM COMPROVANTE DE ENTREGA - SUFICIÊNCIA PARA EMBASAR A MONITÓRIA - PAGAMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - CRITÉRIOS - RECURSO NÃO PROVIDO.
-O interesse de agir está presente na necessidade de o jurisdicionado buscar a tutela jurisdicional de um direito que entende possuir e na adequação do meio utilizado em juízo.
-As questões de mérito não…
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1- As normas que regulamentam a pensão por morte são aquelas vige…