TJMG 0064090-50.2014.8.13.0693
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - PRESCINDIBILIDADE - ÔNUS DA PROVA - RÉU - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA. A cobrança de cheque prescrito, por meio de ação monitória, prescinde da causa de sua emissão, porque, mesmo prescrito e…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 5263100-42.2023.8.13.0024
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/ APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURNAÇA - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - PATOLOGIA INSERIDA NO ROL DO ART. 6º, INCISO XIV DA LEI 7.713/88 - SENTENÇA CONFIRMADA. Em se trat…
TJMG 2664373-80.2024.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRECATÓRIO EXPEDIDO EM FAVOR DA ADVOGADA - IMPOSTO DE RENDA - TABELA PROGRESSIVA DO IRRF - RETENÇÃO NA FONTE - POSSIBILIDADE. Diante da expedição de pr…
TJMG 5033506-98.2020.8.13.0079
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FGTS. EX-SERVIDORES EFETIVADOS PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100/2007. MULTA DE 40%. ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES.
I. CASO EM EXAME
-…
TJMG 5003727-14.2020.8.13.0301
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO -AUSÊNCIA INTERESSE DE AGIR- VALOR IRRISÓRIO- DESJUDICIALIZAÇÃO COBRANÇA CRÉDITO FISCAL- TEMA Nº1184 STF- SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO CONFIRMADA.
-Desde a edição da L…