TJMG 0623127-49.2007.8.13.0384
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - INSTRUMENTO HÁBIL PARA INSTRUIR A MONITÓRIA - SÚMULA 299 DO STJ - DENUNCIAÇÃO À LIDE - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - CAUSA DEBENDI - DESNECESSIDADE - VIOLAÇÃO DO ART. 333, II DO CPC - PROCEDÊNCIA DA MONITÓRIA - ART. 1.102C, §3º DO CPC - CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO E EXECUÇÃO.
A sentença devidamente fundamentada, contendo as razões que levaram o Magistrado a decidir, não contém qualquer vício a ensejar a sua nulidade por ausência de…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS - ACIDENTE RODOVIÁRIO - CONDUTA ILÍCITA DO DEMANDADO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA.
- Para a caracterização da responsabilida…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALSA DENÚNICA. DISSABORES DO COTIDIANO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO.
Os danos morais passíveis de indenização são os que ultrapassam os percalços…