TJMG 0761514-69.2007.8.13.0699
PROCESSUALAÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - PRESCRIÇÃO - AÇÃO CAUSAL - Vencido o prazo de dois anos para a ação cambial, o credor poderá recorrer à ação causal, pelo…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0010202-03.2010.8.13.0243
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO DOENÇA - NATUREZA NÃO ACIDENTÁRIA DO BENEFÍCIO - CAUSA AJUIZADA EM LOCALIDADE NÃO DOTADA…
TJMG 0837341-68.2015.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO. PROVA PERICIAL. O laudo elaborado pelo auxiliar do juízo, com metodologia adequada e devida justificação dos critérios utilizados, deve se…
TJMG 0641538-50.2015.8.13.0000
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO- AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE - EMBARGOS REJEITADOS.
1. Tendo o acórdão embargado explicitado os motivos que justificaram a adoção do…
TJMG 0465677-84.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSS. REESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. POSSIBILIDADE. TUTELA ANTECIPADA. DEFERIDA. REQUISITOS PRESENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
Presentes os requisitos do fumus boni iuris…