TJMG 3550012-44.2013.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA - REGULARIDADE DE EMISSÃO DA CÁRTULA - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - RECURSO NÃO PROVIDO. - Para o ajuizamento da ação monitória exige-se a existência de uma prova escrita da dívida, sem força…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 5173124-24.2023.8.13.0024
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em exame
- Recurso de apelação interposto contra sentença q…
TJMG 5011336-17.2023.8.13.0439
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS (PRINCIPAL E ADESIVA) - REMESSA NECESSÁRIA "EX OFFICIO" - ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO - LEI MUNI…
TJMG 5000692-15.2023.8.13.0342
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta por segurado contra sentença que julg…
TJMG 5030228-97.2019.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. ANÁLISE DO CONTEXTO BIOPSICOSSOCIAL. REQUERENTE AFASTADO DO MERCADO DE TRABALHO HÁ MAIS DE…