TJMG 0008957-09.2014.8.13.0051
GERALAÇÃO MONITÓRIA - PROVA ESCRITA - ÔNUS DA PROVA. Nos termos do artigo 1.102-A do Código de Processo Civil, a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem…
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Energia elétrica. Consumidor. Violação ao medidor. Desligamento. Termo de pagamento. Coação. Impossibilidade. Caracterizada a violação ao medidor de energia elétrica, passível o desligamento do fornecimento da energia.…
TJMG 2167336-61.2000.8.13.0000
Civil e Processo Civil. Condomínio. Ente despersonalizado, mas detentor de capacidade postulatória. Constituição do Condomínio. O condomínio constitui-se por ato inter vivos ou por testamento, com inscrição obrigatória…
TJMG 2412609-79.2000.8.13.0000
Civil. Ação de interdição e Curatela. Deferimento provisório da curatela a terceiro. Não reunindo a esposa condições físicas para a nomeação no momento, nenhum inconveniente há por ora na atribuição do encargo a sobrinho…
TJMG 2199503-34.2000.8.13.0000
andado de segurança. . enefício de pensão por morte. aráter alimentício. ara que possa ser concedida a liminar em mandado de segurança é essencial a presença dos dois requisitos previstos no inciso do art. º da ei nº ./…