Decisão · TJMG

TJMG 2305357-17.2000.8.13.0000

Rel. Jose Tarcizio De Almeida Melo4ª Câmara Cíveljulgado em 2001-12-20publicado em 2002-02-21

GERAL

Energia elétrica. Consumidor. Violação ao medidor. Desligamento. Termo de pagamento. Coação. Impossibilidade. Caracterizada a violação ao medidor de energia elétrica, passível o desligamento do fornecimento da energia. O acordo firmado entre as partes só restará viciado se porventura ficar provada a coação, conforme disposto no artigo 98 do ""Codex"" Civil. Nega-se provimento ao recurso.

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