TJMG 0586994-44.2017.8.13.0000
GERALEMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR CARTA. POSSIBILIDADE. A citação por carta é a regra geral que se aplica à ação monitória, não…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 0017697-45.2011.8.13.0702
EMENTA: DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. DANO COMPROVADO. FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS. CARÁTER PEDAGÓGICO. - É fato inegável que foi violado o patrimônio moral do consumidor, causando lesão à sua honra e reputação, quando t…
TJMG 0022602-79.2013.8.13.0684
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO ACIDENTE. Na ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT o termo inicial da correção monetária é a data do evento danoso.
TJMG 0780060-28.2013.8.13.0000
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- agravada comprovou de forma satisfatória que é e-conjuge do e-servidor militar e que percebia pensão alimentícia, fazendo jus a pensão por morte, na mesma proporção do val…
TJMG 0402519-76.2012.8.13.0145
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. QUEDA DE VITRINE NO PÉ DO CLIENTE. DANOS COMPROVADOS. NEGLIGÊNCIA DA RÉ. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM. REDUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE.
- Devem ser ress…