TJMG 0017697-45.2011.8.13.0702

EMENTA: DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. DANO COMPROVADO. FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS. CARÁTER PEDAGÓGICO. - É fato inegável que foi violado o patrimônio moral do consumidor, causando lesão à sua honra e reputação, quando teve seu nome apontado indevidamente, a protesto. - Os danos morais devem ser fixados dentro dos parâmetros de punição do ofensor e compensação do ofendido pelos danos sofridos, sem ocasionar enriquecimento ilícito e nem estimulação de repetição do ato do ofensor, tendo em seu vista o seu caráter pedagógico.