TJMG 6013642-38.2014.8.13.0024
GERALAÇÃO MONITÓRIA - PROVA ESCRITA - ÔNUS DA PROVA. Nos termos do artigo 1.102-A do Código de Processo Civil, a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel.…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 0083158-06.2013.8.13.0245
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - PENSÃO POR MORTE - COMPANHEIRA NÃO DESIGNADA - DIREITO.
- A mulher que recebia pensão alimentícia do ex-marido, com a morte deste, tem direito à pensão prevista em plano de…
TJMG 2616978-69.2014.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - MENSALIDADE ESCOLAR - MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - MARCO INICIAL - PREVISÃO CONTRATUAL - PREVALÊNCIA.
É legítimo o pedido de cobrança pautado em parcelas contratuais não alcançadas por…
TJMG 0328260-13.2011.8.13.0027
EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - CUSTAS FINAIS - PAGAMENTO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - PRÍNCIPIO DA SUCUMBÊNCIA - EFICÁCIA TÉCNICA REAL - CASUÍSTICA.
A sentença que julga procedente pedido de usucapião extrao…
TJMG 0255606-77.2010.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. REQUISITOS DO ARTIGO 183 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. -Ausentes os requisitos do artigo 183 da Constituição Federal de 1988, não h…