TJMG 0016624-36.2015.8.13.0043
TRIBUTÁRIOEMENTA: AÇÃO MONITÓRIA. ART.1.102 "A" DO CPC. CHEQUE PRESCRITO. DOCUMENTO HÁBIL À PROPOSITURA DE AÇÃO MONITÓRIA. CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE.
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Ação de repetição de indébito - Cobrança de pulsos excedentes e de chamadas para celular' sem discriminação das ligações que integram estas parcelas da conta telefônica - livre convencimento do juiz - Pedido de devolução…