TJMG 6627389-50.2007.8.13.0024
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - PRESCRIÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, §5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL.
- O ajuizamento de…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0000978-65.2024.8.13.0141
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA (ART. 24-A, LEI Nº 11.340/06). AMEAÇA (ART. 147, CP). RESISTÊNCIA (ART. 329, CP). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUFICIÊNC…
TJMG 1986295-87.2025.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO INSTRUMENTO-EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO -EFEITO TRANSLATIVO-AUSÊNCIA INTERESSE DE AGIR- VALOR IRRISÓRIO- DESJUDICIALIZAÇÃO COBRANÇA CRÉDITO FISCAL- TEMA Nº1184 STF-
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TJMG 1546831-29.2022.8.13.0000
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE - LEI 14.695/2003 - DECRETO 44.769/2008 - REQUISITO TEMPORAL - ILEGALIDADE - IRDR N. 1.0000.16.0490…
TJMG 3411888-36.2025.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - UNIMONTES - GIEFS - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - DESCONTO - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA.
- As contribuições…