TJMG 2277503-98.2008.8.13.0701
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - APONTAMENTO NA INICIAL DA ORIGEM E DA CAUSA SUBJACENTE DO CHEQUE - DESNECESSIDADE - LEGITIMIDADE ATIVA DO ENDOSSATÁRIO - PRELIMINAR REJEITADA -…
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AÇÃO ORDINÁRIA - DISPENSA DE SERVIDOR CONTRATADO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO - INADMISSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DE FGTS. - O servidor contratado por tempo determinado para prestar serviços ao Município, nas con…