TJMG 0017355-40.2014.8.13.0084
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. PROVA ESCRITA HÁBIL A ENSEJAR O PROCEDIMENTO MONITÓRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que a nota…
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TJMG 0143634-71.2010.8.13.0000
- Õ - Á - Ê Í Ó - ÇÃ .
- ompete aos herdeiros a atribuição do valor dos bens do espólio para efeito de partilha em procedimento de arrolamento sumário, nos termos do art. . do .
- É descabido, em procedimento d…
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EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - CONFLITO ENTRE O CTN E A LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS - PREVALÊNCIA DAQUELE. Em matéria de prescrição do crédito tributário, por força do disposto no art. 146, inc. III, ""b"" da CF/88, em cas…
TJMG 0129357-50.2010.8.13.0000
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ACOLHIMENTO. O reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe inércia da parte exeqüente que promove a execução fiscal. A omissão da Fazenda Pública em dar imp…