TJMG 1328666-58.2007.8.13.0479
CIVILEMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - DEMONSTRATIVO DE DÉBITO - EXTRATOS BANCÁRIOS - ÔNUS DA PROVA.
Os contratos de abertura de crédito são títulos hábeis para ajuizamento de ação monitória, desde que instruídos com o demonstrativo detalhado do débito, conforme enunciado da Súmula 247 do STJ.
"Quando se exige a prova escrita,…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. SOBREPARTILHA. RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. PRAZO PRESCRICIONAL DO RESGATE. PREVISÃO NORMATIVA AO TEMPO DO DEPÓSITO. AUSÊNCIA. TERMO A QUO. VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA QUE INST…
TJMG 0063221-95.2015.8.13.0194
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - LIMITAÇÃO A 30% DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE. Não se tratando de empréstimo consignado e nem de desconto em conta corrente na qual são…
TJMG 3336915-24.2014.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - POSSE ANTERIOR E ESBULHO NÃO COMPROVADOS -
IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL - MANUTENÇÃO - CABIMENTO.
- A ação de reintegração de posse é movida…
TJMG 0081580-32.2012.8.13.0313
EMENTA: APELAÇÃO. LOCAÇÃO. PRELIMINAR DE AUSENCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ENTREGA DO IMOVEL E DESOCUPAÇÃO. NÃO COMPROVADOS. RESPONSABILIDADE. ENTREGA CHAVES. MULTA. MANUTENÇÃO.
- Há interesse processual quando, no con…