TJMG 0024495-50.2011.8.13.0434
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - SUMULA 503 DO STJ - CAUSA DEBENDI - DESNECESSIDADE - VIOLAÇÃO DO ART. 333, II DO CPC - PROCEDÊNCIA DA MONITÓRIA.
O prazo prescricional de cinco anos para o ajuizamento de ação monitória fundada em cheque prescrito conta-se a partir do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula (SÚMULA…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0253478-83.2001.8.13.0480
Ó - Ó - ÇÃ - - Ã - Ô É.
É dispensável a demonstração da causa debendi relacionada à nota promissória devidamente formalizada, sendo tal documento hábil a instruir o procedimento monitório. m ação monitória…
TJMG 0164579-27.2007.8.13.0019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. NOTA PROMISSÓRIA. 1. O prazo para o ajuizamento da ação monitória é de cinco anos, conforme o disposto no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil e só se inicia a…
TJMG 0165638-36.2002.8.13.0145
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO EXECUTIVA FISCAL -EMBARGOS À EXECUÇÃO - PEDIDO DE DESISTÊNCIA EM VIRTUDE DE ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (PPE II) - EXTINÇÃO DO FEITO -…
TJMG 0228454-77.2009.8.13.0349
EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - HONORÁRIOS - INADIMPLEMENTO.
Impõe-se a cassação da sentença que extingue o processo se não comprovado pelo executado o pagamento dos honorários fixados. Tem a Fazenda Pública, assim, o dire…