TJMG 2078756-55.2000.8.13.0000
TRIBUTÁRIOAÇÃO MONITÓRIA CONTRA MUNICÍPIO. CABIMENTO. Cabível o ajuizamento da ação monitória contra Município (Fazenda Pública), pois incluída nas normas da CF,…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0310300-65.2008.8.13.0054
EMENTA: AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRESCRIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - CÁLCULO PARA RENDA INICIAL - GOZO DE AUXÍLIO DOENÇA - SALÁRIO CONTRIBUIÇÃO - VALOR DO BENEFÍCIO OBTIDO PARA CONCESSÃO DO AUXILIO DOE…
TJMG 2048897-33.2011.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRE EXECUTIVIDADE. RECEBIMENTO COMO EMBARGOS. DECRETAÇÃO DA INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. OMISSÃO PARA NÃO SER CITADO. COMPARECIMENTO ESPONTANEO DO DEVEDOR. PRAZO DE QUINZE DIAS. NÃO…
TJMG 0027463-41.2010.8.13.0708
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUTIVO E LEGISLATIVO. FALTA DE REPASSE DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. VENCIMENTO DOS SERVIDORES E SUBSÍDIOS DOS VEREADORES. ILEGALIDADE.
Ao Município pertence o produto da arrecad…
TJMG 0056742-57.2013.8.13.0000
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