TJMG 9305247-75.2005.8.13.0499
TRIBUTÁRIOPROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. VEDAÇÃO. Admite-se ação monitória contra a Fazenda Pública. A Administração Pública não…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 3371304-06.2012.8.13.0024
EMENTA: TRIBUTÁRIO - SERVIDORES PÚBLICOS - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE - COMPULSORIEDADE - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - RESTITUIÇÃO - CABIMENTO.
- Declarada a inconstitucionalidade da cobr…
TJMG 2538184-05.2012.8.13.0024
EMENTA: TRIBUTÁRIO - SERVIDORES PÚBLICOS - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE - COMPULSORIEDADE - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - RESTITUIÇÃO - CABIMENTO.
- Declarada a inconstitucionalidade da cobr…
TJMG 2557093-95.2012.8.13.0024
EMENTA: TRIBUTÁRIO - SERVIDORES PÚBLICOS - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE - COMPULSORIEDADE - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - RESTITUIÇÃO - CABIMENTO.
- Declarada a inconstitucionalidade da cobr…
TJMG 3407546-61.2012.8.13.0024
EMENTA: TRIBUTÁRIO - SERVIDORES PÚBLICOS - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE - COMPULSORIEDADE - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - RESTITUIÇÃO - CABIMENTO.
- Declarada a inconstitucionalidade da cobr…