TJMG 2288306-90.2000.8.13.0000
TRIBUTÁRIOAÇÃO MONITÓRIA CONTRA MUNICÍPIO. CABIMENTO. Cabível o ajuizamento da ação monitória contra Município (Fazenda Pública), pois incluída nas normas da CF,…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 3145248-70.2009.8.13.0105
EMENTA: EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INEXISTÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO - ART. 739-A § 5º, CPC - REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS - SENTENÇA MANTIDA.
Nos termos…
TJMG 0025251-55.2011.8.13.0694
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - SUSPENSÃO DO CRÉDITO EXEQÜENDO EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA EM AÇÃO DECLARATÓRIA - EXTINÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INEXIGIBILIDADE APENAS PR…
TJMG 0022548-54.2011.8.13.0694
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - SUSPENSÃO DO CRÉDITO EXEQÜENDO EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA EM AÇÃO DECLARATÓRIA - EXTINÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INEXIGIBILIDADE APENAS PR…
TJMG 0022555-46.2011.8.13.0694
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - SUSPENSÃO DO CRÉDITO EXEQÜENDO EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA EM AÇÃO DECLARATÓRIA - EXTINÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INEXIGIBILIDADE APENAS PR…