Decisão · TJMG

TJMG 2184177-45.2006.8.13.0672

Rel. Fabio Maia Viani18ª Câmara Cíveljulgado em 2009-08-11publicado em 2009-09-16

PROCESSUAL

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - INCAPACIDADE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL Compete à Justiça Federal apreciar e julgar ação previdenciária que contém pedido de concessão de benefício auxílio-doença não originário de acidente do trabalho.

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