TJMG 1055510-51.2017.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DO DEVEDOR - EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS. Em caráter excepcional, poderá o Juiz atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução, desde que presentes, ao mesmo…
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EXECUÇÃO FISCAL - PROGRAMA DE PARCELAMENTO - DESISTÊNCIA DE ADESÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Os embargos à execução não se confundem com a execução fiscal. - Os honorários de sucumbência nos embargos à execução também…
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- Ç - ÇÃ - Ê - Í . parágrafo único do art. do foi instituído em favor do consumidor, mas sendo direito disponível, pode ele renunciar ao privilégio para ajuizar o feito no domícilio do credor. .v.e a cláusula de e…