TJMG 1858153-53.2004.8.13.0145
TRIBUTÁRIOEXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO EXTINTA POR AUSÊNCIA DE TÍTULO - EMBARGOS PREJUDICADOS. Inexistindo título executivo,…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. INEXIGIBILIDADE DE LAUDO PRODUZIDO EXCLUSIVAMENTE PELO SERVI…
TJMG 0041014-65.2012.8.13.0596
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROVA PERICIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. Tendo em vista que a causa de pedir e pedido da ação são fundados em acidente de trabalho, não é cabível o declínio da…
TJMG 0402370-69.2013.8.13.0105
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - INOCORRÊNCIA - PROCEDÊNCIA DE RECLAMATÓRIA TRABA…
TJMG 0463282-17.2017.8.13.0000
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO INDIVIDUAL (TAXI) - PERMISSÃO SEM LICITAÇÃO- REVOGAÇÃO SEM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - ILEGALIDADE DO ATO - O ordenamento jurídico vigente não permite a exploração…