TJMG 5005167-14.2017.8.13.0701
PROCESSUALEMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - RENEGOCIAÇÃO - NULIDADE DA EXECUÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PEDIDOS NÃO CONHECIDOS.
É nula a execução…
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EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 40 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
Correta a sentença que reconhece a prescrição intercorrente no processo de execuçã…
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Correta a sentença que reconhece a prescrição intercorrente no processo de execuçã…
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TJMG 0007218-28.2012.8.13.0000
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTOS DE EMPRESA DIVERSA, EMBORA DO MESMO GRUPO EMPRESARIAL. IMPOSSIBILIDADE. HABILITAÇÃ…