TJMG 0439930-06.2012.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECEBIMENTO DA INICIAL DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO - NECESSIDADE DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - DECISÃO MANTIDA. Uma vez observada sua regularidade formal, e carecendo de produção de provas a verificação da existência - ou não - de atos de improbidade administrativa cuja prática é atribuída ao réu, impõe-se o recebimento, pelo magistrado, da petição inicial formulada em ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Inteligência do artigo 17, §§ 7º e 9º, da Lei n. 8.429/92.