TJMG 0544060-18.2010.8.13.0000
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS LEGAIS. A análise dos pressupostos para a concessão do efeito suspensivo aos…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIMINAR - AVERBAÇÃO RESERVA LEGAL NO CRI - PERICULUM IN MORA - AUSENCIA
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