TJMG 0052719-68.2013.8.13.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - PEDIDO PROCEDENTE - TRAMITAÇÃO SOB O PÁLIO DA JUSTIÇA GRATUITA - TRANSFERÊNCIA DO BEM PARA OS AUTORES - ISENÇÃO QUANTO AOS EMOLUMENTOS. Os benefícios da justiça gratuita estendem-se aos atos extrajudiciais necessários à efetivação de decisões judiciais, especialmente tratando-se de ação de usucapião. Destarte, vencedores na ação de usucapião, a transcrição do bem para seu nome deve efetivar-se sem que lhes seja exigido o pagamento dos emolumentos, já que litigaram na demanda sob o pálio da justiça gratuita. Recurso provido.