TJMG 0067760-09.2010.8.13.0056
PROCESSUALEMENTA: "EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO CUMULADA COM OUTRAS MATÉRIAS DE DEFESA. PLANILHA DE CÁLCULO. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 739-A, §5º, DO CPC. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS. IMPOSSIBILIDADE. 1) Nos casos em que os embargos à execução forem arrimados na alegação de excesso, cabe ao embargante…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0619957-13.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - - OBTENÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL PARA A EXTRAÇÃO DE AREIA - OBRIGATORIEDADE - MEDIDA LIMINAR - CABIMENTO.
- Tratando-se de ação civil pública, o deferimento do pedido…
TJMG 0043166-34.2003.8.13.0295
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - PAGAMENTO DO DÉBITO APÓS A CITAÇÃO - CUSTAS DEVIDAS PELO EXECUTADO - IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ANTES DO RECOLHIMENTO - RECURSO PROVIDO.
- A execução fiscal nã…
TJMG 0819643-83.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PROJETO DE EXECUÇÃO FISCAL EFICIENTE. TJMG. ADERÊNCIA. CDA ASSINADA PELO PROCURADOR DO IEF. ILEGITIMIDADE. NULIDADE INSANÁVEL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, DE OFÍCIO. MATÉR…
TJMG 0039561-79.2011.8.13.0625
EMENTA: PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PRETENSÃO DE MANTER A HABILITAÇÃO DA IMPETRANTE. CERTAME NULIFICADO PELA ADMINISTRAÇÃO. PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRIT…