TJMG 0039561-79.2011.8.13.0625

EMENTA: PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PRETENSÃO DE MANTER A HABILITAÇÃO DA IMPETRANTE. CERTAME NULIFICADO PELA ADMINISTRAÇÃO. PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AGRAVO DESPROVIDO. - Se a Administração anulou o ato administrativo que embasou a licitação e a impetração, interesse algum remanesce em definir a (im)possibilidade de participação de determinado licitante em concorrência pública, e, assim, é cabível a extinção do processo, por perda superveniente do objeto.