TJMG 0644674-60.2012.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INÉRCIA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - VIA ELEITA -…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0049837-64.2013.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU. ARTIGO 333, INCISO II, DO CPC/73 NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. Ante o disposto no art. 1.102a, do CPC/73, a "ação monitó…
TJMG 5000726-64.2015.8.13.0699
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - AUSÊNCIA DE EMBARGOS - TÍTULO JUDICIAL CONSTITUÍDO - JUROS DE MORA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS - POSSIBILIDADE.
Ainda que não tenha sido opostos embargos à monit…
TJMG 0815082-45.2016.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. NECESSIDADE DE DEPÓSITO EM DINHEIRO. ENUNCIADO Nº 112 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
- Face à execução fiscal, o execut…
TJMG 0780978-91.2012.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - MATÉRIA DE FATO E DE DIREITO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 285-A DO CPC. Incabível a aplicação do artigo 28…