TJMG 0209104-97.2020.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - DANO AO ERÁRIO E MULTA CIVIL - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS COLETIVOS - IMPOSSIBILIDADE. 1- O posicionamento jurisprudencial é no sentido de que a decretação de indisponibilidade de bens do demandado em ação civil por ato de improbidade administrativa está jungida à presença de fortes indícios da prática do ato ímprobo que cause dano ao erário, estando o perigo de dano implícito no art. 7º da LIA. 2-A determinação de indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa visa garantir, além de possível condenação, também o pagamento de eventual multa civil. 3-Em relação aos danos morais coletivos, esses não devem ser garantidos por meio da indisponibilidade de bens, salvo se preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência.