TJMG 6100369-68.2010.8.13.0079
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - ART. 475 DO CPC ALTERADO PELA LEI 11.232/2005 - NÃO EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AFRONTA LITERAL DISPOSITIVO LEGAL - SENTENÇA MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. Os embargos à execução fundados em…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0297214-38.2021.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DESCONTO EM FOLHA DE SERVIDOR. FALECIMENTO DO SEGURADO. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. DIREITO ASSEGURADO. EFEITO SUSPENSIVO NÃO DEFERIDO. AUSÊNCIA DE REQUIS…
TJMG 1013747-71.2008.8.13.0134
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - NULIDADE PROCESSUAL - PREJUDICIAL - PRESCRIÇÃO - CONDUTA ÍMPROBA - NÃO COMPROVAÇÃO.
- Inexistente qualquer ind…
TJMG 4442636-10.2020.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA PROVISÓRIA - MEDIDA EXCEPCIONAL - PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA INTELECTUAL MODERADA - AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PARA GERIR E REGER OS PRÓPRIOS INTERESSES - EXISTÊNCIA…
TJMG 5430622-74.2020.8.13.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDIÇÃO - CURATELA PROVISÓRIA - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA INCAPACIDADE - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.
- A interdição é medida extrema, que retira do indivíduo a a…