Decisão · TJMG

TJMG 1013747-71.2008.8.13.0134

Rel. Alexandre Quintino Santiago6ª Câmara Cíveljulgado em 2021-05-05publicado em 2021-05-17

PROCESSUAL

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - NULIDADE PROCESSUAL - PREJUDICIAL - PRESCRIÇÃO - CONDUTA ÍMPROBA - NÃO COMPROVAÇÃO. - Inexistente qualquer indício de dano ao erário público e má-fé dos agentes, não resta configurada a prática de ato de improbidade administrativa no caso em apreço.

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